HC 651187 - ACORDAO

HC 651187 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o acórdão de origem fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, reincidência, falta grave) e decidiu pela necessidade de exame criminológico devidamente fundamentado para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus sem violar seus limites.

Parties
Paciente: DIEGO CEZARIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Substituição De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Substituição De Recurso

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Parties

DIEGO CEZARIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução ou tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o acórdão de origem fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, reincidência, falta grave) e decidiu pela necessidade de exame criminológico devidamente fundamentado para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus sem violar seus limites.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Manutenção do entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido
  • Reconhecimento da necessidade de submissão do paciente a exame criminológico de forma fundamentada, nos termos do acórdão de origem