HC 646623 - ACORDAO

HC 646623 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional estava baseado em fundamentos que não guardavam correlação com o efetivo cumprimento da pena ou não possuíam contemporaneidade com a situação prisional (historico criminal abstrato, longa pena e faltas disciplinares antigas), e a determinação de exame criminológico prévio careceu de adequada fundamentação; assim, manteve‑se a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada, e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que restabeleceu a concessão do livramento condicional para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir prévio exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade do delito, longa pena ou faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional estava baseado em fundamentos que não guardavam correlação com o efetivo cumprimento da pena ou não possuíam contemporaneidade com a situação prisional (historico criminal abstrato, longa pena e faltas disciplinares antigas), e a determinação de exame criminológico prévio careceu de adequada fundamentação; assim, manteve‑se a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido afastando a fundamentação anteriormente adotada, e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que restabeleceu a concessão do livramento condicional para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada