HC 680755 - DECISAO

HC 680755 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; além disso, a decisão do Tribunal de origem que negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo estava fundamentada em fatos concretos (faltas graves e prática de novo delito durante a execução), tese conforme a jurisprudência do STJ de que faltas graves podem impedir o benefício embora não interrompam o prazo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SANDRO TADEU FREITAS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SANDRO TADEU FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas graves ocorridas no curso da execução, mesmo quando anteriores a 12 meses
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; além disso, a decisão do Tribunal de origem que negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo estava fundamentada em fatos concretos (faltas graves e prática de novo delito durante a execução), tese conforme a jurisprudência do STJ de que faltas graves podem impedir o benefício embora não interrompam o prazo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.