HC 684079 - DECISAO

HC 684079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem corretamente considerou as seis faltas graves praticadas ao longo da execução, a mais recente em 6/5/2020, como demonstração da ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal interpretação está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a consideração de todo o período de execução, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FREIRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FREIRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Natureza e alcance do requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal
  2. 2 Relevância de faltas graves praticadas ao longo de toda a execução para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem corretamente considerou as seis faltas graves praticadas ao longo da execução, a mais recente em 6/5/2020, como demonstração da ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; tal interpretação está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a consideração de todo o período de execução, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se