HC 613891 - ACORDAO

HC 613891 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão no acórdão; considerando que a última falta grave ocorreu em 2014 e a última falta média em nov/2019, concluiu‑se pela reabilitação do apenado e que seria irrazoável utilizar essas faltas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, para negar o livramento condicional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Do Apenado, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Do Apenado Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b do Código Penal quanto ao lapso de 12 meses
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares anteriores a 12 meses no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistência de omissão no acórdão; considerando que a última falta grave ocorreu em 2014 e a última falta média em nov/2019, concluiu‑se pela reabilitação do apenado e que seria irrazoável utilizar essas faltas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, para negar o livramento condicional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados