HC 666597 - DECISAO

HC 666597 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, os dispositivos que vedam o livramento condicional ao reincidente específico (art. 83, V, do CP e art. 44 da Lei n. 11.343/2003); o Pacote Anticrime apenas ampliou a vedação para primários condenados por crime hediondo com resultado morte nos termos do art. 112, VI, da LEP, não alterando a proibição aplicável ao reincidente específico, de modo que a ordem de concessão do livramento condicional deve ser denegada.

Parties
Apelante: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou ou alterou a vedação ao livramento condicional prevista para reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 83, V, do Código Penal e 44 da Lei n. 11.343/2003 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do art. 112, VI, da LEP quanto à vedação de livramento condicional

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, os dispositivos que vedam o livramento condicional ao reincidente específico (art. 83, V, do CP e art. 44 da Lei n. 11.343/2003); o Pacote Anticrime apenas ampliou a vedação para primários condenados por crime hediondo com resultado morte nos termos do art. 112, VI, da LEP, não alterando a proibição aplicável ao reincidente específico, de modo que a ordem de concessão do livramento condicional deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.