HC 678844 - ACORDAO

HC 678844 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e não se identificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado e prática de falta grave), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional e a necessidade de exame criminológico, decisão que não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SANTANA ZANINI; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SANTANA ZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e não se identificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos do curso da execução (histórico prisional conturbado e prática de falta grave), a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional e a necessidade de exame criminológico, decisão que não comporta reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido