HC 658030 - ACORDAO

HC 658030 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base no art. 83 do CP (parágrafo único) e no histórico prisional conturbado do paciente, incluindo a prática de duas faltas graves recentes, o que afasta o requisito subjetivo, além de tornar inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LIMA DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LIMA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base no art. 83 do CP (parágrafo único) e no histórico prisional conturbado do paciente, incluindo a prática de duas faltas graves recentes, o que afasta o requisito subjetivo, além de tornar inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus