HC 671074 - DECISAO

HC 671074 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em fatos do histórico carcerário (promoção recente ao regime semiaberto e registros disciplinares graves e médios) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WASHINGTON PEDRO DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON PEDRO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em fatos do histórico carcerário (promoção recente ao regime semiaberto e registros disciplinares graves e médios) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se