HC 668278 - DECISAO

HC 668278 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, segundo informações do juízo a quo, o paciente foi posto em liberdade em 04/04/2021 em virtude do cumprimento integral da pena, fato superveniente que modificou a situação jurídica e tornou inexigível o provimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS DA PAIXAO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Cumprimento De Pena, Faltas Disciplinares, Requisitos Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Cumprimento De Pena Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SANTOS DA PAIXAO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto e sua incidência no habeas corpus
  2. 2 Legalidade e fundamentação do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Efeitos do cumprimento integral da pena sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, segundo informações do juízo a quo, o paciente foi posto em liberdade em 04/04/2021 em virtude do cumprimento integral da pena, fato superveniente que modificou a situação jurídica e tornou inexigível o provimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.