HC 692658 - DECISAO

HC 692658 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente possui infração disciplinar grave recente (abandono do regime semiaberto em 16/3/2020 com recaptura em 17/3/2020), circunstância que macula o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional (ausência de falta grave nos últimos 12 meses e comprovação de bom comportamento), razão pela qual não se concede a medida liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar em habeas corpus indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGO FERREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por infração disciplinar grave recente
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Prazo e norma aplicável para atestar a conduta carcerária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente possui infração disciplinar grave recente (abandono do regime semiaberto em 16/3/2020 com recaptura em 17/3/2020), circunstância que macula o preenchimento do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional (ausência de falta grave nos últimos 12 meses e comprovação de bom comportamento), razão pela qual não se concede a medida liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar em habeas corpus indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.