HC 692660 - DECISAO

HC 692660 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer o livramento condicional porque a cassação pelo Tribunal de origem apoiou-se em faltas disciplinares e antecedentes antigos e em fundamentos considerados inadequados à luz da jurisprudência que admite a reabilitação de faltas graves pelo decurso do tempo, de modo que a manutenção da cassação configuraria constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Marcos Paulo Collet da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: Impetrante; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Cassação De Benefício, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Cassação De Benefício Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo Collet da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação do livramento condicional com base em infrações disciplinares antigas e nas condenações do apenado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se faltas graves se reabilitam pelo decurso do tempo e deixam de obstar benefícios
  3. 3 Como deve ser avaliado o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer o livramento condicional porque a cassação pelo Tribunal de origem apoiou-se em faltas disciplinares e antecedentes antigos e em fundamentos considerados inadequados à luz da jurisprudência que admite a reabilitação de faltas graves pelo decurso do tempo, de modo que a manutenção da cassação configuraria constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS que concedeu o livramento condicional a Marcos Paulo Collet da Costa
  • Comunique-se com urgência