RHC 152164 - DECISAO

RHC 152164 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico porque a decisão atacada o condicionou apenas na base da gravidade abstrata do delito (homicídio qualificado) sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade do exame; adotado o parecer ministerial que considerou o fundamento inidôneo, determinou-se que o juízo de execução reavalie a existência dos requisitos para o livramento condicional sem exigir o exame quando este não se mostrar necessário.

Parties
Paciente: JÚLIO CEZAR DE OLIVERIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Das Decisões Progressão De Regime

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Parties

JÚLIO CEZAR DE OLIVERIA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisito de fundamentação para determinação de exame criminológico (art. 93, IX; art. 112, §1º LEP)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para controle de decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico porque a decisão atacada o condicionou apenas na base da gravidade abstrata do delito (homicídio qualificado) sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade do exame; adotado o parecer ministerial que considerou o fundamento inidôneo, determinou-se que o juízo de execução reavalie a existência dos requisitos para o livramento condicional sem exigir o exame quando este não se mostrar necessário.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções reavalie, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado, se o recorrente preenche os requisitos para a obtenção de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico.