HC 692940 - DECISAO

HC 692940 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a Corte estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e histórico prisional, matéria de livre apreciação fático-probatória do juiz das execuções, sendo inviável o reexame pelo writ; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELCIO ALEX MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ELCIO ALEX MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 incidência de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a Corte estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e histórico prisional, matéria de livre apreciação fático-probatória do juiz das execuções, sendo inviável o reexame pelo writ; portanto o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se