HC 687438 - DECISAO

HC 687438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão das instâncias ordinárias recusou o livramento condicional com base em elementos do histórico carcerário e faltas disciplinares, matéria fático-probatória cuja reanálise é inadmissível na via estreita do mandamus, razão pela qual a liminar foi revogada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Fiscal/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Revogada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRÉ LUÍS DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão das instâncias ordinárias recusou o livramento condicional com base em elementos do histórico carcerário e faltas disciplinares, matéria fático-probatória cuja reanálise é inadmissível na via estreita do mandamus, razão pela qual a liminar foi revogada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Revogo a liminar deferida