HC 613587 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, o indeferimento do livramento condicional assentou-se em valoração fático-probatória do requisito subjetivo, cuja reanálise é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEOMAR DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo regimental
- 3 Indeferimento do livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, o indeferimento do livramento condicional assentou-se em valoração fático-probatória do requisito subjetivo, cuja reanálise é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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