HC 690737 - DECISAO

HC 690737 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e do histórico prisional do paciente; sendo inadequado o habeas corpus para obstar decisão impugnável por recurso próprio, decretou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e do histórico prisional do paciente; sendo inadequado o habeas corpus para obstar decisão impugnável por recurso próprio, decretou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.