HC 582078 - DECISAO

HC 582078 - DECISAO

Constatada, por consulta ao Tribunal de origem, a posterior concessão do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais em 18/12/2020, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO MOREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Interesse Processual, Teoria Do Fato Consumado
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Perda Do Interesse Processual Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MOREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para manter o livramento condicional diante da determinação de realização de exame criminológico pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve perda superveniente do interesse processual em razão do posterior deferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Constatada, por consulta ao Tribunal de origem, a posterior concessão do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais em 18/12/2020, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.