HC 674559 - DECISAO

HC 674559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ainda examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, uma vez que há vedação expressa no art. 83, V, do Código Penal (conjugada com art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06) à concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, e a Lei 11.464/07 não revogou tacitamente essa vedação.

Parties
Paciente: FERNANDO MACEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Tráfico De Entorpecentes, Progressão De Regime, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

FERNANDO MACEDO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional é vedado ao reincidente específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a alteração jurisprudencial pelo STF (HC 82.959) ou a Lei nº 11.464/07 implicam derrogação tácita do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06
  3. 3 Se é cabível o uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ainda examinando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, uma vez que há vedação expressa no art. 83, V, do Código Penal (conjugada com art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06) à concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, e a Lei 11.464/07 não revogou tacitamente essa vedação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.