HC 666788 - ACORDAO

HC 666788 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e não se verificou flagrante ilegalidade; as decisões ordinárias, fundamentadas na existência de faltas disciplinares graves e em histórico prisional desfavorável que demonstram ausência do requisito subjetivo, não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE FAGNER VIEIRA DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE FAGNER VIEIRA DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 limitação temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e não se verificou flagrante ilegalidade; as decisões ordinárias, fundamentadas na existência de faltas disciplinares graves e em histórico prisional desfavorável que demonstram ausência do requisito subjetivo, não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.