HC 679658 - DECISAO

HC 679658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base no conturbado histórico de execução do paciente e na prática de faltas graves, demonstrando a ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias. A progressão ao regime semiaberto não foi analisada pela Corte de origem e, portanto, não pode ser decidida no presente writ.

Parties
Paciente: Ariel Vieira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004898-46.2021.8.26.0996); Agravante: Parquet estadual; Juízo De Origem: Juízo do Departamento de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ariel Vieira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004898-46.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Juízo do Departamento de Execução Criminal de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de livramento condicional diante de histórico de faltas disciplinares graves
  2. 2 Necessidade de permanência prévia no regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base no conturbado histórico de execução do paciente e na prática de faltas graves, demonstrando a ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias. A progressão ao regime semiaberto não foi analisada pela Corte de origem e, portanto, não pode ser decidida no presente writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.