HC 645616 - DECISAO

HC 645616 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico complementar com parecer psiquiátrico sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado ou indicação técnica que justificasse a medida; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são suficientes, na fase de execução, para autorizar tal exigência. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento do livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar exame complementar na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico complementar com parecer psiquiátrico sem fundamentação concreta sobre o comportamento do executado ou indicação técnica que justificasse a medida; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são suficientes, na fase de execução, para autorizar tal exigência. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento do livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções

Orders

  • Cassar o acórdão coator e restabelecer o livramento condicional deferido pelo Juízo das execuções
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator