HC 672193 - DECISAO

HC 672193 - DECISAO

A ordem foi concedida para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional desconsiderando a exigência de cumprimento prévio no regime semiaberto, por ausência de previsão legal no art. 83 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE PEREIRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Menor Extensão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Vivência Obrigatória No Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Vivência Obrigatória No Regime Semiaberto

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Parties

DIEGO FELIPE PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento prévio de pena no regime semiaberto como requisito para livramento condicional
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional desconsiderando a exigência de cumprimento prévio no regime semiaberto, por ausência de previsão legal no art. 83 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a exigência de permanência no regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.