HC 686763 - ACORDAO

HC 686763 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico foi adequadamente motivada diante do histórico prisional do paciente, marcado por faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo para livramento condicional; assim, não há ilegalidade na determinação do exame, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Denegatório
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Distinção entre requisitos objetivos e subjetivos para benefícios da execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico foi adequadamente motivada diante do histórico prisional do paciente, marcado por faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo para livramento condicional; assim, não há ilegalidade na determinação do exame, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.