REsp 1938760 - DECISAO

REsp 1938760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional, por entender que a prática de faltas disciplinares de natureza grave pode demonstrar a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83, III, a, do Código Penal, e que não é possível limitar temporalmente a avaliação desse requisito à luz da jurisprudência do STJ; a disposição de art.83, III, b, introduzida pela Lei 13.964/2019 constitui requisito objetivo distinto, sem excluir a valoração do comportamento ao longo de todo o cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal para a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave cometida durante a execução na concessão do livramento condicional
  3. 3 Distinção entre requisitos objetivos (art.83, III, b, CP) e subjetivos (art.83, III, a, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional, por entender que a prática de faltas disciplinares de natureza grave pode demonstrar a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.83, III, a, do Código Penal, e que não é possível limitar temporalmente a avaliação desse requisito à luz da jurisprudência do STJ; a disposição de art.83, III, b, introduzida pela Lei 13.964/2019 constitui requisito objetivo distinto, sem excluir a valoração do comportamento ao longo de todo o cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais às fls. 567/568 que indeferiu a concessão do livramento condicional ao recorrido