HC 625673 - DECISAO

HC 625673 - DECISAO

Apesar de a falta grave não interromper a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do benefício na ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, demonstrada por elementos concretos do histórico prisional (múltiplas faltas graves, reincidência, distribuição de crimes) e pela impossibilidade de aferir tema de saúde não apreciado anteriormente; assim, não houve abuso de poder ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GASTÃO MARTELLI NETO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

GASTÃO MARTELLI NETO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria relativa ao estado de saúde não analisada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Apesar de a falta grave não interromper a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do benefício na ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, demonstrada por elementos concretos do histórico prisional (múltiplas faltas graves, reincidência, distribuição de crimes) e pela impossibilidade de aferir tema de saúde não apreciado anteriormente; assim, não houve abuso de poder ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.