HC 677670 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; não se verificou ilegalidade manifesta na suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova, em conformidade com o art. 145 da LEP e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO MARCOS REIS DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Presunção De Inocência, Art. 145 Da LEP
Case Brief
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Parties
JOÃO MARCOS REIS DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
- 2 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; não se verificou ilegalidade manifesta na suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova, em conformidade com o art. 145 da LEP e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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