HC 689476 - DECISAO

HC 689476 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar de atendido o requisito objetivo, as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que o requisito subjetivo não estava preenchido diante do histórico de faltas disciplinares (duas graves e uma média), da prisão em flagrante durante usufruto de regime aberto e da recente promoção ao regime semiaberto sem provas de aptidão à semiliberdade, sendo prudente manter o sentenciado no atual regime para possibilitar a assimilação do processo reeducativo.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo Das Execuções Penais: Juízo das Execuções Penais; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Reabilitação

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo das Execuções Penais

Juízo Das Execuções Penais

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares anteriores no juízo do mérito subjetivo
  3. 3 Valoração da recente progressão de regime e necessidade de assimilação gradual

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, apesar de atendido o requisito objetivo, as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que o requisito subjetivo não estava preenchido diante do histórico de faltas disciplinares (duas graves e uma média), da prisão em flagrante durante usufruto de regime aberto e da recente promoção ao regime semiaberto sem provas de aptidão à semiliberdade, sendo prudente manter o sentenciado no atual regime para possibilitar a assimilação do processo reeducativo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.