REsp 1921444 - DECISAO

REsp 1921444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não existe limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal, de modo que faltas graves praticadas no curso da execução penal podem ser consideradas para indeferir o livramento condicional mesmo que anteriores à progressão de regime; por falta de fundamentação idônea do acórdão recorrido que limitou a análise ao período subsequente à progressão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: MARKLEALDO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

MARKLEALDO ALVES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se existe limitação temporal para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se falta grave anterior à progressão de regime pode ser utilizada para indeferir livramento condicional mesmo quando não impediu a progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não existe limitação temporal para a aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) exigido pelo art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal, de modo que faltas graves praticadas no curso da execução penal podem ser consideradas para indeferir o livramento condicional mesmo que anteriores à progressão de regime; por falta de fundamentação idônea do acórdão recorrido que limitou a análise ao período subsequente à progressão, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a concessão do livramento condicional ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a concessão do benefício de livramento condicional ao recorrido