HC 684840 - DECISAO

HC 684840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal podem evidenciar a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, análise de mérito que não pode ser reexaminada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico

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Parties

LEONARDO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional frente à prática de faltas disciplinares graves
  3. 3 Aplicação temporal na análise do requisito subjetivo (limite temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal podem evidenciar a ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, análise de mérito que não pode ser reexaminada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.