HC 686620 - ACORDAO

HC 686620 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico disciplinar do paciente, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelas instâncias ordinárias para essa avaliação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: WERINGTON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

WERINGTON ROBERTO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se revisar, via habeas corpus, a decisão que indeferiu livramento condicional por ausência do requisito subjetivo?
  2. 2 Configura flagrante ilegalidade o indeferimento do livramento condicional quando há atestado de boa conduta carcerária?

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico disciplinar do paciente, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelas instâncias ordinárias para essa avaliação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o livramento condicional.