HC 697996 - DECISAO

HC 697996 - DECISAO

O STJ, com fundamento na Súmula 441 e em precedentes da Terceira Seção, concluiu que a caracterização de falta disciplinar grave não interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional, razão pela qual afastou a interrupção reconhecida pelo acórdão recorrido e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: FABIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Prazo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Prazo Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

FABIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na Súmula 441 e em precedentes da Terceira Seção, concluiu que a caracterização de falta disciplinar grave não interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional, razão pela qual afastou a interrupção reconhecida pelo acórdão recorrido e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.