REsp 1962191 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que a prática de falta grave (fuga) no curso da execução impede a concessão do livramento condicional, devendo o magistrado considerar todo o período da execução para aferir o requisito subjetivo; por esse motivo, revogou-se o livramento condicional concedido ao recorrido.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido; revogado o livramento condicional concedido ao recorrido.
Legal Topics: Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Art. 83 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivos E Objetivos Art. 83 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se a prática de falta grave no curso da execução penal impede a concessão do livramento condicional quando ocorrida há mais de doze meses
2 Qual o alcance temporal para a aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; revogado o livramento condicional concedido ao recorrido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Revogar o livramento condicional concedido em favor do recorrido