HC 671318 - ACORDAO

HC 671318 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares, gravidade dos crimes e necessidade de observação em regime menos elástico), ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MANOEL LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; decisão de origem mantida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MANOEL LUIZ DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivo e objetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, faltas disciplinares, gravidade dos crimes e necessidade de observação em regime menos elástico), ausência de flagrante ilegalidade e impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus; decisão de origem mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus