HC 697617 - DECISAO

HC 697617 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente cometeu cinco faltas disciplinares graves (sendo duas por evasão) durante a execução da pena, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a jurisprudência do STJ confirma que faltas graves impedem a concessão e que a previsão de ausência de falta grave nos últimos 12 meses é critério objetivo que não limita a valoração de faltas anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal e da inclusão pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Alcance do critério de ausência de falta grave nos últimos 12 meses frente à valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente cometeu cinco faltas disciplinares graves (sendo duas por evasão) durante a execução da pena, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a jurisprudência do STJ confirma que faltas graves impedem a concessão e que a previsão de ausência de falta grave nos últimos 12 meses é critério objetivo que não limita a valoração de faltas anteriores.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.