HC 684769 - ACORDAO

HC 684769 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos (histórico prisional conturbado e faltas de natureza grave), a determinação de exame criminológico e a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: MICHEL GOMES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime +2 more

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Parties

MICHEL GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico pela autoridade judicante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos (histórico prisional conturbado e faltas de natureza grave), a determinação de exame criminológico e a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido