HC 691099 - ACORDAO

HC 691099 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem cassou legitimamente o livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico prisional do paciente que inclui duas faltas graves recentes; o juiz possui o poder de livre convicção motivada e o atestado de boa conduta não vincula a decisão; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRO GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Revolvimento Fático Probatório, Dilação Probatória
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Parties

ALESSANDRO GOMES GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves cometidas durante a execução da pena
  2. 2 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem cassou legitimamente o livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo histórico prisional do paciente que inclui duas faltas graves recentes; o juiz possui o poder de livre convicção motivada e o atestado de boa conduta não vincula a decisão; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a cassação do livramento condicional concedido ao paciente