HC 686689 - DECISAO

HC 686689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante do histórico prisional conturbado do paciente (anotação de abandono do sistema prisional em 04/01/2019), e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Parties
Paciente: WILLIAM ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo habeas corpus do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares no processo de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante do histórico prisional conturbado do paciente (anotação de abandono do sistema prisional em 04/01/2019), e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.