HC 696182 - DECISAO

HC 696182 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em motivos considerados insuficientes pela jurisprudência do STJ (gravidade abstrata do crime, exigência de passagem pelo regime intermediário e valoração isolada de falta antiga já reabilitada); assim, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional, salvo existência de motivos concretos e supervenientes.

Parties
Paciente: Bruno Machado de Lima; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial Falta Disciplinar Reabilitação

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Parties

Bruno Machado de Lima

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para cassar o livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Consideração de falta disciplinar antiga e reabilitada como motivo para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional com base em motivos considerados insuficientes pela jurisprudência do STJ (gravidade abstrata do crime, exigência de passagem pelo regime intermediário e valoração isolada de falta antiga já reabilitada); assim, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o livramento condicional, salvo existência de motivos concretos e supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0006779-58.2021.8.26.0996 (Quinta Câmara de Direito Criminal do TJSP)
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional na Execução Criminal n. 0006925-41.2017.8.26.0996, excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes