HC 695251 - DECISAO

HC 695251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo o writ manejado como substitutivo de recurso próprio e sem prova da interposição de agravo regimental na origem, o que impediria esta Corte de analisar diretamente as alegações sem incidir em supressão de instância.

Parties
Paciente: Mateus Furquim dos Santos; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Mateus Furquim dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática terminativa
  2. 2 Requisito de esgotamento das instâncias ordinárias antes do manejo de habeas corpus
  3. 3 Análise de prova nos autos e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu sem o esgotamento das instâncias ordinárias, sendo o writ manejado como substitutivo de recurso próprio e sem prova da interposição de agravo regimental na origem, o que impediria esta Corte de analisar diretamente as alegações sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.