HC 678393 - ACORDAO

HC 678393 - ACORDAO

Ainda que o crime de associação para o tráfico não seja hediondo, o art. 44, § único, da Lei 11.343/2006 veda expressamente o livramento condicional ao reincidente específico nos delitos ali elencados; além disso, a Lei 13.934/2019 não revogou as vedações previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, § único, da Lei 11.343/2006, apenas acrescentou nova hipótese de vedação, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MAYCON DO NASCIMENTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Associação Para O Tráfico, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Lei 13.934/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Associação Para O Tráfico Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Lei 13.934/2019

Case Brief

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Parties

MAYCON DO NASCIMENTO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Vedação do livramento condicional a reincidentes específicos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o crime anterior gerador da reincidência precisa ter sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2006/2007 para configurar reincidência específica
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.934/2019 sobre os arts. 83, V, do Código Penal e 44, § único, da Lei n. 11.343/2006 (revogação ou criação de nova hipótese)

Ratio Decidendi

Ainda que o crime de associação para o tráfico não seja hediondo, o art. 44, § único, da Lei 11.343/2006 veda expressamente o livramento condicional ao reincidente específico nos delitos ali elencados; além disso, a Lei 13.934/2019 não revogou as vedações previstas no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, § único, da Lei 11.343/2006, apenas acrescentou nova hipótese de vedação, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus