HC 697836 - DECISAO

HC 697836 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão denegatória de livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, avaliação legítima do juiz e do Tribunal diante do histórico carcerário do paciente (sucessivas fugas, prática de novos delitos no curso da execução e reconhecimento de falta grave, com último fato em 08/01/2021); o atestado de bom comportamento não vincula o magistrado e a análise deve contemplar todo o período da execução, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: SILVIO RANGEL; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Faltas Disciplinares, Direito Ao Esquecimento, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Faltas Disciplinares Direito Ao Esquecimento Comportamento Carcerário

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Parties

SILVIO RANGEL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas podem impedir o benefício
  3. 3 Qual o alcance do novo requisito inserido pela Lei n. 13.964/2019 (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão denegatória de livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, avaliação legítima do juiz e do Tribunal diante do histórico carcerário do paciente (sucessivas fugas, prática de novos delitos no curso da execução e reconhecimento de falta grave, com último fato em 08/01/2021); o atestado de bom comportamento não vincula o magistrado e a análise deve contemplar todo o período da execução, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se