HC 686825 - ACORDAO

HC 686825 - ACORDAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em exigência não prevista em lei (passagem por regime intermediário) e na gravidade abstrata dos crimes; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução reavalie o pedido desconsiderando tais parâmetros inadequados ao indeferimento.

Parties
Paciente: ALEX GABRIEL TEODORO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX GABRIEL TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de condicionamento do livramento à passagem por regime intermediário

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem, que indeferiu o livramento condicional com base em exigência não prevista em lei (passagem por regime intermediário) e na gravidade abstrata dos crimes; por isso, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução reavalie o pedido desconsiderando tais parâmetros inadequados ao indeferimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Determinar que o Juízo da Execução reavalie o pedido de livramento condicional, de forma atualizada, desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao indeferimento da benesse