HC 697637 - DECISAO

HC 697637 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de faltas graves e histórico prisional desfavorável; ademais, o habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MACHADO DA VEIGA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 441/stj

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Parties

MARIA HELENA MACHADO DA VEIGA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indefirimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de faltas graves praticadas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de faltas graves e histórico prisional desfavorável; ademais, o habeas corpus não é cabível como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.