HC 697539 - DECISAO

HC 697539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de Justiça) e por ser imprescindível prova pré-constituída no writ, não cabendo dilação probatória.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Soares Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Habeas Corpus Prova Pré Constituída
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Instrução Deficiente Supressão De Instância Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Carlos Eduardo Soares Gomes da Silva

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de Justiça) e por ser imprescindível prova pré-constituída no writ, não cabendo dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.