HC 659112 - DECISAO

HC 659112 - DECISAO

Constatada a superveniência de concessão de progressão ao regime aberto e a expedição de ordem de liberação em favor da paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Perda De Objeto, Expedição De Ordem De Liberação
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Perda De Objeto Expedição De Ordem De Liberação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniente progressão ao regime aberto e expedição de ordem de liberação
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus diante de mudança fático-processual
  3. 3 Indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de concessão de progressão ao regime aberto e a expedição de ordem de liberação em favor da paciente, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se