HC 681079 - DECISAO

HC 681079 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou a elaboração de laudo pericial sem a devida fundamentação, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a longa pena, o que configura constrangimento ilegal; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional e determinou-se nova análise do pedido pelo Juízo das Execuções, afastada a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: VINICIUS AURELIANO ROCHA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pericial, Regime Intermediário, Falta Grave, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prova Pericial Regime Intermediário Falta Grave Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS AURELIANO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para determinação de exame pericial para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou a elaboração de laudo pericial sem a devida fundamentação, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a longa pena, o que configura constrangimento ilegal; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional e determinou-se nova análise do pedido pelo Juízo das Execuções, afastada a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.