HC 682256 - DECISAO

HC 682256 - DECISAO

A negativa do livramento condicional foi mantida porque o paciente cometeu falta grave consistente em fuga enquanto cumpria regime semiaberto, fato que, por si só, demonstra ausência do bom comportamento necessário durante a execução da pena, fundamento suficiente e devidamente motivado para indeferir o benefício nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fuga, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Fuga Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta grave (fuga) na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Incidência do prazo de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional foi mantida porque o paciente cometeu falta grave consistente em fuga enquanto cumpria regime semiaberto, fato que, por si só, demonstra ausência do bom comportamento necessário durante a execução da pena, fundamento suficiente e devidamente motivado para indeferir o benefício nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se