HC 696100 - ACORDAO

HC 696100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação da realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso — múltiplas infrações disciplinares de natureza grave e histórico prisional conturbado — e a jurisprudência (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) autoriza a imposição do exame quando houver motivação adequada, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003.

Parties
Agravante: Elton Manoel dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Histórico Prisional

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Parties

Elton Manoel dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Contagem/idade das faltas disciplinares para obstar o livramento condicional (art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação da realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada em elementos concretos do caso — múltiplas infrações disciplinares de natureza grave e histórico prisional conturbado — e a jurisprudência (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) autoriza a imposição do exame quando houver motivação adequada, mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 10.792/2003.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de submissão do apenado a exame criminológico, por estar fundamentada em elementos concretos