HC 612370 - DECISAO

HC 612370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na imposição da condição facultativa de recolhimento domiciliar; a decisão do juízo de execução que fixou a condição apresentou motivação quanto à sua pertinência e razoabilidade, e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via mandamental do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: JOAQUIM GOMES COIMBRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Condição Facultativa, Recolhimento Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Livramento Condicional Condição Facultativa Recolhimento Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAQUIM GOMES COIMBRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição da condição facultativa de recolhimento domiciliar noturno e em feriados para concessão do livramento condicional carecia de fundamentação e era irrazoável
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso especial é meio adequado para revisar matéria fático-probatória sobre condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta na imposição da condição facultativa de recolhimento domiciliar; a decisão do juízo de execução que fixou a condição apresentou motivação quanto à sua pertinência e razoabilidade, e sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via mandamental do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.